Termos e Condições

SEÇÃO 01

Definições

Para fins deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

"Lúcida" / "Nós"

A empresa que presta os serviços descritos neste documento, com endereço na Rua do Bom Jesus, 197 – Recife Antigo, Recife – PE.

"Participante"

Toda pessoa física adulta (18 anos ou mais) que solicita, agenda ou contrata qualquer serviço da Lúcida.

"Serviços"

As atividades de apoio organizacional e acompanhamento administrativo descritas na Seção 3.

"Site"

O conjunto de páginas acessível pelo domínio da Lúcida, incluindo todas as subpáginas.

"Acordo"

O conjunto formado por estes Termos, a Política de Privacidade e a confirmação de agendamento.

SEÇÃO 02

Aceitação dos Termos

O uso do site ou a solicitação de qualquer serviço da Lúcida implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma disposição, pedimos que não prossiga com a contratação.

Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais, com plena capacidade civil para firmar acordos de consumo nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

A Lúcida reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. As alterações entram em vigor na data de publicação no site. O uso continuado dos serviços após essa data implica aceitação das modificações.

SEÇÃO 03

Descrição dos Serviços

A Lúcida presta serviços de apoio organizacional e acompanhamento de natureza não jurídica e não médica. Nossos colaboradores não representam legalmente o participante, não prestam consultoria especializada e não substituem profissionais habilitados (advogados, contadores, assistentes sociais, etc.).

A disponibilidade dos serviços é sujeita a agendamento prévio. A Lúcida presta serviços presencialmente em Recife e região metropolitana, salvo acordo específico em contrário.

SEÇÃO 04

Responsabilidades do Participante

Ao utilizar os serviços da Lúcida, o participante compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras no momento do agendamento;
• Comparecer pontualmente nos horários acordados ou avisar com antecedência mínima de 24 horas em caso de impossibilidade;
• Não utilizar os serviços para fins ilícitos ou contrários à ordem pública;
• Respeitar a equipe da Lúcida durante a prestação dos serviços;
• Compreender que o acompanhante não é responsável por decisões administrativas tomadas por repartições públicas;
• Não gravar, fotografar ou divulgar informações sobre outros participantes de oficinas em grupo sem autorização expressa.

SEÇÃO 05

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no site da Lúcida — textos, layout, logotipo, materiais impressos distribuídos nos serviços — é de propriedade da Lúcida ou de seus fornecedores licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998).

É concedida ao participante uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar o site e utilizar os materiais fornecidos exclusivamente para uso próprio, relacionado aos serviços contratados.

É vedada a reprodução, modificação ou distribuição do conteúdo do site ou dos materiais da Lúcida sem autorização prévia e por escrito.

SEÇÃO 06

Pagamentos e Cancelamentos

6.1 Preços e forma de pagamento

Os valores são expressos em Reais (BRL) e incluem todos os impostos aplicáveis. As formas de pagamento aceitas serão informadas no momento do agendamento. Os preços podem ser revisados periodicamente, sem aviso prévio para agendamentos futuros.

6.2 Política de cancelamento e reembolso

O Programa de Administração Pessoal (6 meses) pode ser cancelado com reembolso proporcional ao período não utilizado, desde que solicitado por escrito com no mínimo 15 dias de antecedência.

SEÇÃO 07

Isenção de Responsabilidade e Limitações

7.1 Natureza dos serviços

Os serviços da Lúcida têm caráter organizacional, informativo e de acompanhamento. Não constituem assessoria jurídica, contábil, previdenciária ou de qualquer natureza técnica regulamentada. O participante é o único responsável pelas decisões tomadas em relação às suas obrigações administrativas.

7.2 Resultados

A Lúcida não pode assegurar resultados específicos nos atendimentos de repartições públicas, pois estes dependem exclusivamente de decisões de órgãos terceiros. O serviço limita-se ao apoio no processo de comparecimento e organização.

7.3 Limitação de responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Lúcida será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso dos serviços. Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo participante pelo serviço específico que originou a reclamação.

SEÇÃO 08

Cancelamento e Encerramento

Qualquer das partes pode encerrar o acordo mediante comunicação por escrito. O participante pode cancelar serviços conforme as condições da Seção 6.2. A Lúcida pode encerrar a prestação de serviços imediatamente em casos de:

• Comportamento desrespeitoso ou abusivo em relação à equipe;
• Fornecimento de informações falsas no agendamento;
• Uso dos serviços para finalidades contrárias à lei.

No encerramento, os valores eventualmente pagos antecipadamente serão reembolsados proporcionalmente, deduzidas as despesas já incorridas.

SEÇÃO 09

Resolução de Conflitos

Em caso de divergência, encorajamos a resolução amigável como primeira etapa. O participante pode entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone +55 81 98432-7156.

Não havendo acordo amigável, as partes poderão recorrer à mediação ou conciliação extrajudicial antes de qualquer medida judicial. O participante também pode registrar reclamações nos órgãos de defesa do consumidor (Procon, consumidor.gov.br).

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil Brasileiro. O foro competente para resolver quaisquer questões não resolvidas de forma amigável é o da Comarca de Recife — PE.

SEÇÃO 10

Disposições Gerais